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VEREADOR DE JALES/SP PARTICIPA DE SESSÃO DA CÂMARA ENQUANTO DIRIGE AUTOMÓVEL; OBSERVADOR CERTIFICADO COMENTA ATITUDE
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VEREADOR DE JALES/SP PARTICIPA DE SESSÃO DA CÂMARA ENQUANTO DIRIGE AUTOMÓVEL; OBSERVADOR CERTIFICADO COMENTA ATITUDE

VEREADOR DE JALES/SP PARTICIPA DE SESSÃO DA CÂMARA ENQUANTO DIRIGE AUTOMÓVEL; OBSERVADOR CERTIFICADO COMENTA ATITUDE

O Jornal ‘A Tribuna’, da região de Jales, município do interior do estado de São Paulo, procurou o Observador Certificado do OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária, André Lourenço, para comentar a atitude inusitada de um vereador que acompanhou a Sessão da Câmara dos Vereadores, enquanto conduzia um veículo.

O vereador Bruno Henrique de Paula (PSDB) participou da Sessão Ordinária de 18 de outubro, enquanto dirigia um automóvel. Por cerca de 42 minutos, ou seja, mais de um terço da sessão, que era remota, o vereador ouviu, se pronunciou e até votou em proposituras que eram discutidas pelo Poder legislativo de Jales. Tudo de dentro de um veículo. Em alguns momentos, o veículo está aparentemente parado, mas em outros, está inegavelmente trafegando, sob o comando do vereador, que permanece acompanhando a sessão.

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro), Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, em seu Art. 252 classifica como infração média: “Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular”.

O parágrafo único do mesmo artigo, contudo, agrava a situação, classificando como Infração Gravíssima, “no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular”.

Ao jornal Diário da Região, que circula na região noroeste paulista, o especialista em Trânsito e representante do OBSERVATÓRIO, André Lourenço, disse que o caso representa um “sério problema” a respeito da aplicação da legislação de Trânsito. De acordo com ele, dirigir enquanto usa o celular, com ou sem o uso de fone de ouvidos é passível de multa grave, segundo o artigo 252, mesmo sem manusear o aparelho.

Quando manuseado o celular, a pena pode se tornar gravíssima, segundo o especialista. Lourenço afirmou que dirigir sem devida atenção também é infração, apesar de leve, de acordo com o artigo 169, o que pode ter ocorrido quando o vereador parou o veículo para se pronunciar aos colegas.

Leia a matéria completa: http://atribunanaweb.com.br/noticia/vereador-participa-da-sessao-da-camara-enquanto-dirige-veiculo

1 Comment
  • Thyrso Guilarducci
    Posted at 21:36h, 03 novembro Responder

    Não restam dúvidas de que o edil cometeu ato infracional perante o CTB Código de Trânsito Brasileiro, Artigo 252 Inciso VII § único que expressa “dirigir veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular”

    Ocorre que de acordo com o MBFT – Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I Artigo 4, expressa que:

    “…Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o
    servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado,
    conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções.
    O uso de veículo, na fiscalização de trânsito, deverá ser feito com os mesmos
    caracterizados.
    O agente de trânsito, ao presenciar o cometimento da infração, lavrará o respectivo
    auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis, sendo vedada a lavratura do AIT por
    solicitação de terceiros.
    A lavratura do AIT é um ato vinculado na forma da Lei, não havendo
    discricionariedade com relação a sua lavratura, conforme dispõe o artigo 280 do CTB.”

    Diante desse Instituto amparado legalmente até mesmo pela CF Constituição Federal, nenhuma forma alternativa que não a constatação do ato infracional pelo Agente de Trânsito ou a Autoridade de Trânsito será levada a efeito para uma autuação, exceto nos casos da previsão legal pelo uso de dispositivos eletrônicos em determinadas circunstância, as quais não abange a questão em tela.

    Em resumo, nada adiantam testemunhas, filmagens fotografias e outros recursos pois não podem embasar um Auto de Infração.

    Entendo que a Lei deva ser cumprida, isso é ponto inquestionável, todavia a conduta do munícipe contrariou a confiança social que os cidadãos lhe depositaram na devida conduta exemplar e em pleno respeito às Leis e a Ordem. O fato demonstra um desacato à segurança pública que embora não formalmente configurada uma infração de trânsito, é flagrante do mérito causal de uma representação na câmara municipal de Jales pelo Conselho de Ética.

    O exemplo amplamente exposto pela mídia pode afetar a educação de crianças e adolescentes que se espelharão no ato imprudente do vereador e isso per si um embasamento para afastamento e perda de mandato em nome da moralidade e imparcialidade legislativa municipal.

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