A dica do Observador Certificado deste mês aborda um tema comum para muitos, mas que na verdade configura crime tipificado no artigo 299 do código penal. A transferência de pontos da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para outro condutor que não seja o real infrator como forma de se livrar da penalidade.
O Observador Certificado do OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária, Amilton Alves de Souza, ressalta que em nenhum momento a legislação brasileira criou a possibilidade legal de transferência de pontos do prontuário do infrator. Essa alternativa foi criada para que o verdadeiro infrator seja responsabilizado pela infração cometida e tenha os pontos computados em seu prontuário, e o proprietário não venha a ser penalizado injustamente. No entanto, é necessário esclarecer que o pagamento da multa é sempre de responsabilidade do proprietário, independentemente de quem tenha cometido a infração. Portanto a famigerada transferência de pontos é uma conduta ilegal e criminosa, cuja pena pode chegar a cinco anos de reclusão.
Amilton Alves de Souza - Observador Certificado pelo OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária; Especialista em Planejamento e Gestão de Trânsito; Pós-graduando em Direito de Trânsito; Professor de legislação de Trânsito da Autotrânsito Campinas; Membro da Junta Administrativa de Recurso de Infração do DNIT.
Transleone renova adesão ao programa Empresa Laço Amarelo
A Transleone - empresa brasileira especializada no transporte rodoviário de produtos perigosos, como combustíveis, químicos e petroquímicos, renova sua parceria com o OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária, reforçando seu compromisso com a conscientização e segurança no trânsito brasileiro.
Transportes FS adere ao programa Empresa Laço Amarelo
A Transportes FS, empresa especializada no transporte de combustíveis como carvão vegetal, querosene e óleo diesel, com sede em Duque de Caxias (RJ) - firma parceria com o Observatório Nacional de Segurança Viária por meio da adesão ao programa Empresa Laço Amarelo na modalidade Starter.
Whlog renova adesão ao programa Empresa Laço Amarelo
A WHLOG Transportes e Logística Ltda. - empresa conectada, dinâmica e alinhada com o seu papel na sociedade - fortalece seus investimentos em conscientização e segurança para o trânsito ao renovar sua parceria com o OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária, por meio do programa Empresa Laço Amarelo na modalidade Starter
Os comentários e avaliações são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do site.