A dica do Observador Certificado deste mês aborda um tema comum para muitos, mas que na verdade configura crime tipificado no artigo 299 do código penal. A transferência de pontos da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para outro condutor que não seja o real infrator como forma de se livrar da penalidade.
O Observador Certificado do OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária, Amilton Alves de Souza, ressalta que em nenhum momento a legislação brasileira criou a possibilidade legal de transferência de pontos do prontuário do infrator. Essa alternativa foi criada para que o verdadeiro infrator seja responsabilizado pela infração cometida e tenha os pontos computados em seu prontuário, e o proprietário não venha a ser penalizado injustamente. No entanto, é necessário esclarecer que o pagamento da multa é sempre de responsabilidade do proprietário, independentemente de quem tenha cometido a infração. Portanto a famigerada transferência de pontos é uma conduta ilegal e criminosa, cuja pena pode chegar a cinco anos de reclusão.
Amilton Alves de Souza - Observador Certificado pelo OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária; Especialista em Planejamento e Gestão de Trânsito; Pós-graduando em Direito de Trânsito; Professor de legislação de Trânsito da Autotrânsito Campinas; Membro da Junta Administrativa de Recurso de Infração do DNIT.
TDM Transportes adere ao Programa Laço Amarelo
A TDM Transportes, localizada em Goiânia (GO), adere ao Programa Empresa Laço Amarelo, uma iniciativa do OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária. A adesão ao programa, reforça o compromisso da empresa com a promoção da segurança viária em todo o Brasil.
Pedro Leopoldo/MG renova adesão ao programa Município Laço Amarelo
O município de Pedro Leopoldo, localizado na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em Minas Gerais, renova a sua parceria com o OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária, por meio do programa Município Laço Amarelo, e dá mais um passo significativo para reforçar esse compromisso conjunto pela segurança e a educação para o trânsito para toda a população da cidade.
Estrela Transportes adere ao programa Empresa Laço Amarelo
A Estrela Transportes - uma empresa de transporte rodoviário de cargas, firma parceria com o OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária, por meio do programa Empresa Laço Amarelo, reforçando o seu compromisso com a cultura da segurança no trânsito brasileiro.
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