A dica do Observador Certificado deste mês aborda um tema comum para muitos, mas que na verdade configura crime tipificado no artigo 299 do código penal. A transferência de pontos da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para outro condutor que não seja o real infrator como forma de se livrar da penalidade.
O Observador Certificado do OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária, Amilton Alves de Souza, ressalta que em nenhum momento a legislação brasileira criou a possibilidade legal de transferência de pontos do prontuário do infrator. Essa alternativa foi criada para que o verdadeiro infrator seja responsabilizado pela infração cometida e tenha os pontos computados em seu prontuário, e o proprietário não venha a ser penalizado injustamente. No entanto, é necessário esclarecer que o pagamento da multa é sempre de responsabilidade do proprietário, independentemente de quem tenha cometido a infração. Portanto a famigerada transferência de pontos é uma conduta ilegal e criminosa, cuja pena pode chegar a cinco anos de reclusão.
Amilton Alves de Souza - Observador Certificado pelo OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária; Especialista em Planejamento e Gestão de Trânsito; Pós-graduando em Direito de Trânsito; Professor de legislação de Trânsito da Autotrânsito Campinas; Membro da Junta Administrativa de Recurso de Infração do DNIT.
Vale Caixa Transportes adere ao programa Empresa Laço Amarelo
A Vale Caixa Transportes, adere ao programa Empresa Laço Amarelo, criado pelo OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária, para reforçar seu compromisso com a cultura da segurança viária no Brasil.
NTS adere ao programa Empresa Laço Amarelo
A Nova Transportadora do Sudeste S/A (NTS) firma parceria com o Observatório Nacional de Segurança Viária, por meio da adesão PRO ao programa Empresa Laço Amarelo, e reforça o seu compromisso com a segurança e educação para o trânsito no país.
ABEIFA associa-se ao Programa Entidade Laço Amarelo
A Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores – ABEIFA, associa-se ao programa Entidade Laço Amarelo e reforça o seu compromisso com a segurança no trânsito ao apoiar o OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária em inciativas que promovem a redução de sinistros de trânsito.
Os comentários e avaliações são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do site.