Deputado acata parecer do OBSERVATÓRIO e mantém a necessidade de Habilitação (ACC) para ciclomotores

O deputado federal Eli Correa Filho (DEM/SP) apresentou

essa semana uma emenda ao substitutivo ao relatório final da CE (Comissão

Especial) que trata das mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro)

solicitadas pelo Governo, por meio do PL 3267/2019. No documento, o deputado Eli solicita a

retirada dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º, do artigo 141 e mantém a necessidade

da ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) para os condutores desses modais.

Além disso, o deputado também solicita a retirada do

Relatório a transferência do emplacamento desse modal de transporte para o

município. Atualmente, cabe aos Estados (Detrans) esse emplacamento.

Na Justificativa, com cinco páginas, o deputado usa todos

os argumentos apresentados pelo OBSERVATÓRIO no parecer técnico sobre o PL

intitulado “Ciclomotores X Segurança Viária” que traz vários estudos

internacionais que apontam os riscos que a condução nesse modal oferece aos

pilotos.

Estudos da Holanda, Noruega, Reino Unido, Dinamarca, Estados Unidos e

Austrália em diferentes épocas mostram que, os riscos de conduzir ciclomotores superam

os da motocicleta. Ainda em relação à condução, considera-se que o relaxamento

das exigências de treinamento teórico e prático para a condução de ciclomotores

expõe seus usuários (em sua maioria jovens e de baixa renda), a elevados riscos

e constitui-se em uma forma de injustiça social. Dessa forma, medidas que

facilitem o acesso a ciclomotores são capazes de gerar grande impacto em termos

de aumento de mortos, feridos e sequelados no trânsito – um custo social a ser

pago em um futuro próximo, conclui o parecer do Observatório.

Leia a Justificativa do Deputado Eli Correa Filho.

https://www.flipsnack.com/observatorio/emenda-ciclomotor-eli-correa-pl-3267-2019.html

Veja o parecer do OBSERVATÓRIO na íntegra.

https://www.flipsnack.com/observatorio/parecer-ciclomotores.html