Seção I - Disposições gerais Art. 114

O contrato de concessão poderá prever as seguintes verbas contratuais que deverão ser destinadas pela concessionária:

I - verba de fiscalização;

II - verba de desenvolvimento tecnológico; III - verba de segurança no trânsito;

IV - verba de verificação;

V - verba de desapropriações e desocupações;

VI - verba de licenciamento ambiental.

Art. 127. A verba de segurança no trânsito será destinada à promoção de campanhas de educação e de segurança no trânsito.

Parágrafo único. O valor da verba de segurança no trânsito corresponderá a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por quilômetro de rodovia concedida, quando não previsto em contrato de concessão.

Art. 128. A verba de segurança no trânsito poderá ser utilizada para:

I - campanha de publicidade institucional;

II - contratação de consultoria de levantamento e avaliação de requisitos de segurança viária, preferencialmente de acordo com parâmetros internacionais, desde que em acordo com ato da Superintendência competente;

III - outras ações de promoção de educação e segurança no trânsito.