OBSERVATÓRIO | Farol baixo: governo recorre da suspensão de fiscalização
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Farol baixo: governo recorre da suspensão de fiscalização

Farol baixo: governo recorre da suspensão de fiscalização

Recurso foi encaminhado pela AGU ao próprio juiz que concedeu a liminar; teor do documento não foi divulgado por ‘estratégia processual’

O governo federal recorreu nesta quarta-feira, 14 de setembro, da decisão do juiz federal Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, que suspendeu no início do mês a aplicação de multa sobre os motoristas que trafegarem sem o farol baixo ligado durante o dia, conforme determina a lei 13.290/2016. O recurso, ao contrário do que normalmente ocorre, foi encaminhado ao próprio Borelli, solicitando que ele reconsidere sua decisão anterior. As informações são da Agência Brasil.

Na avaliação do juiz no momento da suspensão da aplicação de multas, ele considerou que os condutores de veículos não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização das estradas. A aplicação de multas e mesmo a decisão da obrigatoriedade do farol baixo durante o dia gerou polêmica desde o início da fiscalização.

Embora o teor do recurso não tenha sido divulgado pela AGU (Advocacia Geral da União), segundo o órgão, por conta de estratégia processual, o argumento usado pelo governo logo após a suspensão da aplicação de penalidades, para questionar a decisão de Borelli foi o de que a liminar não leva em consideração o bem coletivo e a segurança no trânsito.  O recurso do governo não tem prazo para ser examinado pelo juiz.

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