Loader
Dicas do Observador Certificado: Carteira Nacional de Habilitação e a transferência de pontos
25863
post-template-default,single,single-post,postid-25863,single-format-standard,bridge-core-2.3.6,ajax_fade,page_not_loaded,,hide_top_bar_on_mobile_header,qode-theme-ver-22.2,qode-theme-bridge,disabled_footer_top,qode_header_in_grid,wpb-js-composer js-comp-ver-6.9.0,vc_responsive,elementor-default,elementor-kit-28047

Dicas do Observador Certificado: Carteira Nacional de Habilitação e a transferência de pontos

30 out 2020 Dicas do Observador Certificado: Carteira Nacional de Habilitação e a transferência de pontos

Posted at 08:59h in Notícias by
1 Like

A dica do Observador Certificado deste mês aborda um tema comum para muitos, mas que na verdade configura crime tipificado no artigo 299 do código penal. A transferência de pontos da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para outro condutor que não seja o real infrator como forma de se livrar da penalidade.

O Observador Certificado do OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária, Amilton Alves de Souza, ressalta que em nenhum momento a legislação brasileira criou a possibilidade legal de transferência de pontos do prontuário do infrator. Essa alternativa foi criada para que o verdadeiro infrator seja responsabilizado pela infração cometida e tenha os pontos computados em seu prontuário, e o proprietário não venha a ser penalizado injustamente. No entanto, é necessário esclarecer que o pagamento da multa é sempre de responsabilidade do proprietário, independentemente de quem tenha cometido a infração. Portanto a famigerada transferência de pontos é uma conduta ilegal e criminosa, cuja pena pode chegar a cinco anos de reclusão.

Amilton Alves de Souza – Observador Certificado pelo OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária; Especialista em Planejamento e Gestão de Trânsito; Pós-graduando em Direito de Trânsito; Professor de legislação de Trânsito da Autotrânsito Campinas; Membro da Junta Administrativa de Recurso de Infração do DNIT.

Tags:
, , , , , ,
25 Comments
  • Alexandre Bruel Stange
    Posted at 10:59h, 03 novembro Responder

    Este tema passa pelo grande problema chamado “jeitinho brasileiro”. O que torna tal conduta indignante !!!!
    Parece que no ideário popular e na malfadada mania de achismos no trânsito infelizmente temos esta conduta como muito comum em todo o Brasil!
    Como Advogado especializado em Direito Penal e Criminologia atesto com veemência que tal conduta se enquadra no tipo penal do Art. 299 do Código Penal Brasileiro e deve ser punida de forma exemplar!

    Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
    Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
    Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

    Parabéns ao colega Observador de trânsito Amilton !!! Ótima DICA!!!!

  • rinnelt
    Posted at 07:53h, 22 novembro Responder

    Clinical caution is required, however, when administering tamoxifen to patients who are concurrently taking selective serotonin reuptake inhibitors that do have a negative effect on circulating concentrations of tamoxifen and its active metabolites where to get stromectol Steffensen B, Hakkinen L, Larjava H

  • Addenia
    Posted at 03:02h, 23 novembro Responder

    lasix para que sirve Beyond the Second Cycle Stacking Stacking is a term that has long been used for the practice of combining steroids in order to get better results

  • Davidcoalo
    Posted at 16:54h, 22 janeiro Responder

    https://drugsoverthecounter.com/# over the counter steroid cream

  • LarryItata
    Posted at 07:56h, 24 janeiro Responder

    [url=https://over-the-counter-drug.com/#]best over-the-counter medicine for sinus infection[/url] wellcare over the counter ordering

  • Richardlauby
    Posted at 11:49h, 24 janeiro Responder

    pills like viagra over the counter nausea medicine over the counter for pregnancy

  • LarryItata
    Posted at 00:40h, 25 janeiro Responder

    [url=https://over-the-counter-drug.com/#]over the counter medicine for anxiety and stress[/url] guaranteed suicide over the counter

  • BernieVok
    Posted at 14:47h, 25 janeiro Responder

    https://over-the-counter-drug.com/# best over the counter teeth whitening

  • LarryItata
    Posted at 11:56h, 26 janeiro Responder

    [url=https://over-the-counter-drug.com/#]clobetasol over the counter equivalent[/url] over the counter birth control

  • LarryItata
    Posted at 10:13h, 27 janeiro Responder

    [url=https://over-the-counter-drug.com/#]strongest over the counter muscle relaxer[/url] over the counter antidepressant

  • Richardlauby
    Posted at 16:29h, 27 janeiro Responder

    strongest over the counter sleep aid over the counter blood pressure medication

  • Rafaelrot
    Posted at 08:30h, 28 janeiro Responder

    https://doxycycline.science/# buy cheap doxycycline online
    [url=https://zithromax.science/#]buy zithromax[/url] zithromax without prescription

  • Thomasmob
    Posted at 12:15h, 28 janeiro Responder

    https://stromectol.science/# generic stromectol

  • Rafaelrot
    Posted at 06:59h, 29 janeiro Responder

    https://zithromax.science/# zithromax for sale online
    [url=https://stromectol.science/#]generic stromectol[/url] stromectol online

  • Rafaelrot
    Posted at 12:59h, 31 janeiro Responder

    https://stromectol.science/# ivermectin over the counter
    [url=https://doxycycline.science/#]buy doxycycline hyclate 100mg without a rx[/url] doxycycline mono

  • Thomasmob
    Posted at 17:57h, 31 janeiro Responder

    https://stromectol.science/# stromectol prices

  • Kevingob
    Posted at 08:54h, 02 fevereiro Responder

    Medicament prescribing information. safe and effective drugs are available.
    [url=https://stromectolst.com/#]oral ivermectin cost[/url]
    Get here. Comprehensive side effect and adverse reaction information.

  • Zacharykic
    Posted at 11:31h, 02 fevereiro Responder

    Top 100 Searched Drugs. Get warning information here.
    https://stromectolst.com/# buy liquid ivermectin
    Commonly Used Drugs Charts. Get here.

  • JesseAtock
    Posted at 17:37h, 02 fevereiro Responder

    Prescription Drug Information, Interactions & Side. Prescription Drug Information, Interactions & Side.
    https://stromectolst.com/# stromectol without prescription
    Cautions. All trends of medicament.

  • Jamestrurf
    Posted at 21:52h, 02 fevereiro Responder

    Drug information. Comprehensive side effect and adverse reaction information.
    stromectol liquid
    Some are medicines that help people when doctors prescribe. All trends of medicament.

  • Kevingob
    Posted at 07:50h, 03 fevereiro Responder

    Read here. Prescription Drug Information, Interactions & Side.
    stromectol tablets buy online
    Medscape Drugs & Diseases. Prescription Drug Information, Interactions & Side.

  • Zacharykic
    Posted at 19:32h, 03 fevereiro Responder

    Get warning information here. What side effects can this medication cause?
    ivermectin drug
    Commonly Used Drugs Charts. Everything what you want to know about pills.

  • Kevingob
    Posted at 06:57h, 04 fevereiro Responder

    Learn about the side effects, dosages, and interactions. Everything about medicine.
    https://stromectolst.com/# ivermectin where to buy for humans
    Get here. Read now.

  • Kevingob
    Posted at 22:08h, 04 fevereiro Responder

    Read here. Get information now.
    [url=https://stromectolst.com/#]ivermectin human[/url]
    Read information now. What side effects can this medication cause?

  • Zacharykic
    Posted at 03:14h, 05 fevereiro Responder

    Actual trends of drug. Some trends of drugs.
    buy ivermectin cream
    safe and effective drugs are available. Get warning information here.

Post A Comment