Comissão Especial retira do Projeto de Lei a transferência de responsabilidade para os municípios de regulamentar as cinquentinhas e emitir as Autorizações para Conduzir Ciclomotores - ACC.
A CE (Comissão Especial) que analisa o PL 3267/2019 na Câmara dos Deputados editou uma nova redação para o projeto de lei e publicou na última 4ª, dia 11/03. A CE analisa, desde setembro do ano passado, o PL do Executivo que trata de várias mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), entre eles o aumento de pontos para suspensão da CNH e também a retirada da multa para quem transporta crianças sem a cadeirinha.
Na proposta inicial do relator, a fiscalização e o emplacamento dos ciclomotores passariam para a responsabilidade do município, que teria que montar um departamento de trânsito/mobilidade, criar uma corporação de agentes, instituir uma Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) entre outros gastos que impedem mais de 75% dos municípios de cumprirem o que desde 1997 determina o CTB, acerca da municipalização do trânsito em cada cidade do país.
Além do emplacamento, a proposta previa ainda que o candidato a piloto dos ciclomotores estava isento da formação pelos CFCs (Centro de Formação de Condutores), que passaria também a ser definida pelos municípios.
Para impedir essa proposta fosse aprovada, o OBSERVATÓRIO preparou um estudo e encaminhou para vários parlamentares, além da imprensa e também autoridades do setor, mostrando a tragédia que essa medida poderia trazer para o trânsito no Brasil, aumentando ainda mais os acidentes envolvendo veículos de duas rodas, com mais mortos e feridos. Atualmente, as mortes no trânsito no país envolvendo motos e ciclomotores correspondem a 35% do total (dados preliminares de 2018/DataSus, analisados pelo ONSV).
Para José Aurelio Ramalho, diretor-presidente do OBSERVATÓRIO “a medida seria um retrocesso na gestão pública de trânsito. Precisamos de mais controle sobre esse meio de transporte. O órgão de trânsito dos Estados, o Detran, deve sim registrar para fins de fiscalização e disciplinar a utilização desse modal no espaço público, proibindo, por exemplo, que ele circule em rodovias, pois já temos a comprovação de que as cinquentinhas não trazem segurança mínima para os pilotos quando estão em rodovias ou quando atingem velocidades superiores a 80 km/h”, alerta.
Para Francisco Garonce, Relações Institucionais do OBSERVATÓRIO, o relator atendeu a diversos pedidos do OBSERVATÓRIO e manteve a fiscalização e o emplacamento dessa categoria de motocicleta, mostrando seriedade e comprometimento com a segurança viária. “A movimentação do OBSERVATÓRIO, acerca desse ponto do relatório final, demonstra a força da sociedade civil organizada em participar das discussões legislativas e colaborar tecnicamente com o tema, fazendo com que os parlamentares possam tomar as decisões mais assertivas, trazendo mais segurança para todos que transitam”, conclui.
A votação do relatório final do PL 3267/2019 está marcada para a próxima quarta-feira, dia 18/03, na Câmara dos Deputados.
A aprovação do novo texto
Se aprovado esse texto, no próximo dia 18/03, como o projeto tramita de forma conclusiva, abre um prazo de cinco sessões do Plenário para que qualquer parlamentar da Câmara possa apresentar um recurso que, caso obtenha o apoio de 51 deputados, faz com que seja apreciado em Plenário. Encerrado esse prazo de 5 sessões, se não for apresentado nenhum recurso, é aprovada a redação final na Comissão Especial e, em seguida, o PL é encaminhado ao Senado Federal.
No Senado, o presidente da casa, Davi Alcolumbre despacha para as comissões que farão a análise de mérito e análise técnica, ou ele pode escolher a comissão da análise terminativa, o que configura que o PL não precisaria passar pelo Plenário do Senado. Isso tudo, se nenhum senador apresentar qualquer recurso para a redação final do Projeto. As comissões então fazem a análise do texto final do PL e essas comissões precisam votam esse texto para aprovação.
Se o texto tiver algum substantivo, ou seja, alguma modificação feita pelo Senado, ele volta para a Câmara e, provavelmente, o presidente da Câmara o devolva para a CE, para que faça análise das alterações feitas no Senado. Volta para o plenário da Câmara e repete o processo. Caso ele não tenha alteração no Senado, segue para sanção presidencial.
Com tudo isso, ainda temos um bom caminho a percorrer e continuaremos a acompanhar o trâmite do PL que pretende mudar o CTB.
Foto: Walla Santos
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