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DICAS DA OBSERVADORA CERTIFICADA: ATENÇÃO ÀS MUDANÇAS RECENTES NA LEGISLAÇÃO

Escrito por Portal ONSV

21 MAR 2022 - 11H05

Desde o ano de 2020 a legislação de trânsito vem tendo intensas e profundas alterações, com modificações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e publicação de novas Resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Dentre essas modificações, há algumas que já se encontram vigentes e beneficiam os cidadãos, devendo ser seguidas pelos órgãos de trânsito. Vejamos cinco destas mudanças, trazidas pelas leis nº 14.071/2020 e 14.229/2021:

- Prazos estendidos: tanto o prazo para apresentação de defesa prévia quanto o prazo para indicação de condutor infrator passaram a ser de, pelo menos, 30 dias;

- Celeridade processual: a notificação da penalidade, que é a segunda notificação enviada no processo de aplicação da penalidade, passou a ter um prazo decadencial para sua expedição, de 180 dias, caso o infrator não tenha apresentado a defesa prévia, ou de 360 dias, caso tenha ocorrido a apresentação da defesa. Nos dois casos, o prazo é contado a partir da data do cometimento da infração;

- Advertência por escrito: com a nova redação do art. 267 do CTB, agora é um dever da Administração pública aplicar a penalidade de advertência por escrito, ao invés da multa, à infração de natureza leve ou média, caso o cidadão não tenha cometido nenhuma outra infração de trânsito nos últimos 12 meses;

- Multa para pessoa jurídica: em conformidade com o que já era reconhecido pela maioria dos tribunais do país, o CTB passou a prever processo administrativo para aplicação da multa NIC (Não Indicação do Condutor), que é aplicada sobre pessoas jurídicas que deixam de indicar condutor infrator nas infrações de responsabilidade deste. O valor desta multa, que antes aumentava conforme o número de infrações iguais antes cometidas, foi fixado em 2 (duas) vezes o da multa originária, independentemente de quantas vezes aquela infração tenha sido praticada anteriormente;

- Suspensão do direito de dirigir: a Polícia Rodoviária Federal agora pode aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, em conjunto com a penalidade de multa, para infrações que prevejam essas duas penalidades, como recusa ao etilômetro (art. 165-A) e embriaguez ao volante (art. 165).

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Morgana Diefenthaeler - Observadora Certificada; Técnica Judiciária/TRF4; Membro de JARI/DNIT; Docente, Especialista em Direito de Trânsito.

Instagram: https://www.instagram.com/morganadifa/

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Observadores Certificados

SISTEMA ANCHIETA-IMIGRANTES/SP TEM O ANO MAIS LETAL DE TODA A SÉRIE HISTÓRICA

A matéria do Diário do Grande ABC da última segunda-feira (27), alertou que, segundo dados do Infosiga, sistema de monitoramento do governo estadual gerenciado pelo Detran-SP (Departamento de Trânsito de São Paulo), o número de mortes no trânsito nas rodovias do SAI (Sistema Anchieta-Imigrantes) de concessão da Ecovias, no Grande ABC - estado de São Paulo -, é o maior da série histórica, divulgada desde 2015. O Observador Certificado Régis Frigeri avaliou boas práticas que promovem a segurança do trânsito nas rodovias a pedido da reportagem.

17_mil_motoristas_multados_pelo_nao_uso_de_seta_em_2023
Observadores Certificados

17 MIL MOTORISTAS MULTADOS NO DF PELO NÃO USO DA SETA EM 2023

O DF2, programa jornalístico da TV Globo Brasília, revelou na última segunda-feira (27), que de acordo com o Detran-DF (Departamento de Trânsito do Distrito Federal), de janeiro a outubro deste ano foram aplicadas 17.903 multas pela falta de uso da seta pelos condutores do Distrito Federal. A doutora em Transportes, mestra em Ciências da Saúde, Sanitarista e Observadora Certificada, Adriana Modesto, falou à reportagem sobre a necessidade de conscientizar a população pelo uso correto do equipamento de sinalização.

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Observadores Certificados

OBSERVADOR CERTIFICADO É UM DOS PALESTRANTES DO SANTA SUMMIT

O doutor em Mobilidade Urbana, professor da UFSM (Universidade Federal de Santa Maria) e Observador Certificado, Carlos Félix, foi um dos palestrantes durante o Santa Summit. Realizado entre os dias 24 e 25 de novembro, o evento abordou diversas temáticas com base em cinco pilares: Educação, Inovação, Empreendedorismo, Negócios e Sustentabilidade, em Santa Maria, Rio Grande do Sul.

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