A dica do Observador Certificado deste mês aborda um tema comum para muitos, mas que na verdade configura crime tipificado no artigo 299 do código penal. A transferência de pontos da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para outro condutor que não seja o real infrator como forma de se livrar da penalidade.
O Observador Certificado do OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária, Amilton Alves de Souza, ressalta que em nenhum momento a legislação brasileira criou a possibilidade legal de transferência de pontos do prontuário do infrator. Essa alternativa foi criada para que o verdadeiro infrator seja responsabilizado pela infração cometida e tenha os pontos computados em seu prontuário, e o proprietário não venha a ser penalizado injustamente. No entanto, é necessário esclarecer que o pagamento da multa é sempre de responsabilidade do proprietário, independentemente de quem tenha cometido a infração. Portanto a famigerada transferência de pontos é uma conduta ilegal e criminosa, cuja pena pode chegar a cinco anos de reclusão.
Amilton Alves de Souza - Observador Certificado pelo OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária; Especialista em Planejamento e Gestão de Trânsito; Pós-graduando em Direito de Trânsito; Professor de legislação de Trânsito da Autotrânsito Campinas; Membro da Junta Administrativa de Recurso de Infração do DNIT.
OBSERVADORA CERTIFICADA MINISTRA PALESTRA PARA UNIDADE DOS CORREIOS DE ITABUNA/BA
A unidade dos Correios de Itabuna, na Bahia, realizou a edição da Sipat (Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho) de 2023, durante o período de 12 a 15 de setembro, na sede da unidade. O tema deste ano foi “Em casa ou no trabalho, escolha a vida”, e contou com palestra de abertura ministrada pela Observadora Certificada Sene Ferreira.
A IMPORTÂNCIA DA SEGURANÇA VIÁRIA NO PROGRAMA ESG
O Observador Certificado Thyrso Guilarducci ministrou a palestra “A importância da Segurança Viária no Programa ESG”, na segunda-feira (18), durante a realização da 6ª edição do Conexão RH – especial 30 anos, promovida pelo Sest Senat, unidade de Bauru, no interior do estado de São Paulo.
CERIMÔNIA DE LANÇAMENTO DA SEMANA NACIONAL DE TRÂNSITO DA PRF CONTA COM PARTICIPAÇÃO DO OBSERVATÓRIO
Na segunda-feira (18), foi realizada a cerimônia de abertura da Semana Nacional de Trânsito pela PRF (Polícia Rodoviária Federal) em sua Sede Nacional, em Brasília, Distrito Federal. O Observador Certificado Arthur Magalhães representou o OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária na solenidade.
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