O programa Justiça na Tarde, da Rádio Justiça, recebeu a vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados de Trânsito, coordenadora do grupo de estudos em Direito de Trânsito da OAB seccional do Rio Grande do Sul e coordenadora adjunta do Núcleo de Esforço Legal do OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária, Rochane Ponzi, para falar sobre os prazos que a Administração Pública precisa observar ao punir um infrator.
Sobre o tema, a advogada especialista em Direito de Trânsito e Observadora Certificada explicou que no Direito a persecução punitiva do Estado não pode ser eterna e que é por isso que existem prazos de prescrição e decadência que devem ser respeitados pela administração, sob pena de não mais poder praticá-los.
Segundo destacou Rochane Ponzi: “No Direito de Trânsito não seria nem um pouco diferente. Quando a gente fala de prescrição e decadência em matéria de trânsito a gente encontra uma lacuna, pois o Código de Trânsito não disciplinou essa questão de uma forma adequada. E por não fazer assim, no Direito é preciso se socorrer da analogia com outras normas previstas no nosso ordenamento jurídico”, informou.
Conforme a coordenadora adjunta do Núcleo de Esforço Legal do OBSERVATÓRIO explicou, nos casos de processos de suspensão por pontos, o prazo para o exercício do direito de punir do Estado inicia a partir da confirmação da última multa que formar o bloco de pontos, pois será ela o “fato gerador” para o começo da ação estatal.
Rochane Ponzi esclareceu que no Direito de Trânsito se aplicam a prescrição da pretensão punitiva (não exercício do direito de punir em 5 anos) e a prescrição intercorrente (processo administrativo que fica sem decisão ou despacho por mais de 3 anos) e que com as novas alterações legislativas que alteraram o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) em 2021, foram disciplinados novos prazos decadenciais que deverão ser respeitados pela Autoridade de Trânsito (prazos que não se interrompem, nem se suspendem).
Explicou que com o novo escalonamento de pontos para os processos de suspensão do direito de dirigir disciplinado pela Lei 14.071/20, muitos motoristas que não se enquadravam nos novos limites acabaram se beneficiando com a retroatividade da lei mais benéfica, destacando que, quando há alteração no prazo para julgamento e/ou exercício do direito de punir, a lei nova também pode retroagir.
A advogada, por fim, criticou o excesso de modificações do CTB, salientando, todavia, a necessidade do Congresso Nacional vir a regular, por lei, a prescrição e decadência em matéria de trânsito. Alertou que a punição precisa ser rápida para que surta o efeito pedagógico de desestímulo à reiterada prática de infrações pelo condutor.
Ouça a entrevista completa:
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SISTEMA ANCHIETA-IMIGRANTES/SP TEM O ANO MAIS LETAL DE TODA A SÉRIE HISTÓRICA
A matéria do Diário do Grande ABC da última segunda-feira (27), alertou que, segundo dados do Infosiga, sistema de monitoramento do governo estadual gerenciado pelo Detran-SP (Departamento de Trânsito de São Paulo), o número de mortes no trânsito nas rodovias do SAI (Sistema Anchieta-Imigrantes) de concessão da Ecovias, no Grande ABC - estado de São Paulo -, é o maior da série histórica, divulgada desde 2015. O Observador Certificado Régis Frigeri avaliou boas práticas que promovem a segurança do trânsito nas rodovias a pedido da reportagem.
OBSERVADOR CERTIFICADO É UM DOS PALESTRANTES DO SANTA SUMMIT
O doutor em Mobilidade Urbana, professor da UFSM (Universidade Federal de Santa Maria) e Observador Certificado, Carlos Félix, foi um dos palestrantes durante o Santa Summit. Realizado entre os dias 24 e 25 de novembro, o evento abordou diversas temáticas com base em cinco pilares: Educação, Inovação, Empreendedorismo, Negócios e Sustentabilidade, em Santa Maria, Rio Grande do Sul.
MODELOS PREDITIVOS PARA SINISTROS DE TRÂNSITO
A segurança viária é uma prioridade incontestável em todo o mundo, uma vez que sinistros de trânsito não apenas resultam em perdas significativas de vidas humanas, mas também têm impactos econômicos e sociais substanciais. Em busca de estratégias mais eficazes de prevenção e intervenção, os modelos preditivos de sinistros de trânsito emergem como ferramentas cruciais na compreensão dos fatores subjacentes à ocorrência desses eventos e na antecipação de riscos potenciais. Esses modelos abrangem desde abordagens estatísticas tradicionais, oferecendo insights valiosos para planejadores urbanos, engenheiros de tráfego e autoridades de segurança viária.
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