Por solicitação do Observatório Nacional de Segurança Viária, o Ministério Público Federal - Procuradoria de Campinas-SP, instaurou inquérito civil com o objetivo de verificar denúncia acerca da suposta prorrogação de prazo decorrente de interferência do Ministro da Fazenda ou permissão do Ministro das Cidades no que se refere ao adiamento da obrigatoriedade das montadoras em equipar os veículos produzidos no Brasil, com freios ABS e Airbag, que atingirá o patamar de 100% a partir de janeiro de 2014.
No documento anexo, o Procurador da República Dr. Auro Markus Makiyama Lopes, faz uma recomendação aos Ministros da Fazenda, Cidades e ao Diretor do Denatran para que “se abstenham de criar qualquer entrave ou alteração do cumprimento da obrigatoriedade de instalação de equipamentos de segurança e que, mais do que isso, adotem todas as medidas necessárias para que tal obrigatoriedade seja respeitada e cumprida nos termos dos atuais artigos 105, VII, § § da Lei 9.503/97, Lei 11.910/09 e Resoluções do Contran nº 221/07, 311/09, 312/09 e 380/11, em veículos automotores”.
O Procurador também recomenda ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que “em acatando essa recomendação, independentemente de citá-la ou não, produza nova manifestação pública que desfaça a manifestação anterior que gerou expectativas na sociedade de adiamento das normas de segurança”.
Desta forma o Observatório, através de seu pilar de Advocacy, vem atuando para que tenhamos legislações condizentes com as necessidades da sociedade brasileira.
Ação educativa integrada acontece em Guarulhos-SP
Dentro do Programa “Desacelere. Seu bem maior é a vida”, realizado pelo OBSERVATÓRIO e Uber, em parceria com órgãos gestores de trânsito de diversas cidades, chega nesta quarta-feira, 19 de março, a Guarulhos-SP, a maior cidade do Estado de São Paulo, depois da capital paulista.
Com apoio do OBSERVATÓRIO, TCU inicia consulta pública sobre as condições das pontes no Brasil
O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou, no dia 11 de fevereiro, uma consulta pública para ouvir a população sobre a qualidade e segurança das pontes nas rodovias do país.
Diversão e responsabilidade: Operação Carnaval Seguro educa condutores no Distrito Federal
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), em parceria com o OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária realizou ações educativas antes e durante o carnaval.
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