O OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária - criador e coordenador nacional do Movimento Maio Amarelo -, recebeu por meio da Associação Comercial Industrial e Agrícola de Indaiatuba (ACIAI), o atestado de exclusividade sobre o Programa Laço Amarelo.
Com esse atestado, o OBSERVATÓRIO projeta ainda mais a sua relevância para alinhar ações referentes à comunicação com a população, na educação para o trânsito e sobre dados estatísticos, que irão auxiliar na Gestão Municipal do Trânsito e nas Campanhas Educativas para os cidadãos dos municípios participantes.
Através desse atestado, a contratação do Programa “Município Laço Amarelo”, se dá por inexigibilidade de licitação, por se tratar de um produto exclusivo (inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93), não havendo no mercado outra empresa com o mesmo produto ou serviço.
Com a adesão ao Programa Laço Amarelo, os municípios poderão utilizar de forma transparente os recursos provenientes das multas de trânsito, conforme determina o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), também ficará de acordo com a Resolução Nº 771, de 28 de dezembro de 2019.
O OBSERVATÓRIO é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), membro do Conselho Social e Econômico (ECOSOC) da Organização das Nações Unidas (ONU), ao lado do DENATRAN, com a Polícia Rodoviária Federal, ABEETRANS, UFPR e Detran do Paraná e Minas Gerais.
O Programa Município Laço Amarelo é um reconhecimento às cidades que aderirem à iniciativa de conscientização para um trânsito mais seguro. Através de conteúdos de comunicação, voltados à educação para o trânsito, fornecidos pelo OBSERVATÓRIO, os municípios poderão desenvolver permanentemente, junto à sociedade a educação no trânsito, a percepção de risco com o objetivo de salvar vidas, alinhadas às ações do Movimento Maio Amarelo.
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