Mais de 4 Mil Desempregados ao Mês

Todas as causas tem sua legitimidade aos olhos de quem as defende, porém quando afeta o coletivo, a sociedade, esta causa deve ser avaliada pela coerência e não pela preferência, pelo impacto e não pela contingência.

Desta vez, aparentemente a luz dos fatos, não se pode atribuir a pretendida suspensão ou adiamento da obrigatoriedade da inclusão dos itens de segurança (airbag e ABS) em todos os carros fabricados no país, com data limite em janeiro de 2014, a uma suposta manobra da indústria automotiva, porque o contrário seria absolutamente incoerente, uma vez que, essa mesma indústria vem, desde 2009, se preparando para a mudança dos itens obrigatórios em seus veículos, ou seja, se adequando à lei que se pretende adiar.

É fato, então, que hoje mais de 70% dessa mudança já está implantada na indústria, inclusive por aquelas empresas que invocam a temida “demissão em massa”, como suposta (e insanável?) consequência da impossibilidade de seus modelos serem comercializados, por não se adaptarem as novas exigências de segurança.

Em abril de 2009, a sociedade foi informada sobre o grande avanço no tema segurança veicular no país, quando decidiu-se, de forma tardia mais válida, a obrigatoriedade do airbag, ABS e dos testes de impacto (crash test, que garantirá um grau mínimo de sobrevivência aos ocupantes do veículo), em todos os veículos fabricados e comercializados no Brasil. Não por menos, esse avanço colocou o Brasil na mesma e gratificante posição de países de primeiro mundo nesse quesito, até mesmo porque, a decisão de obrigatoriedade foi tomada colegiadamente em dezenas de instâncias do Governo, fabricantes de veículos e autopeças, sindicatos, sociedade civil organizada, após alguns anos de debates, em um exercício pleno da democracia e do reconhecimento do interesse público sobre o particular.

As resoluções que deram suporte a obrigatoriedade dos itens de segurança veicular, com prazo improrrogável para implementação até 2014 são: i) Resolução nº 311, de 03 de abril de 2009 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva - Air Bag - na parte frontal dos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados, com cronograma estabelecido entre janeiro de 2010 à janeiro de 2014; ii) Resolução nº 312, também de 3 de abril de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas – ABS - nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados e; por fim, iii) Resolução n.º 221, de 11 de janeiro de 2007, que estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.

Note-se que, são Resoluções datadas dos anos de 2007 e 2009 e, por isso, é deveras difícil compreender a existência de qualquer argumento razoável para que tais Resoluções sofram um adiamento, justo no último mês de implantação. Por tal razão, com a expectativa de auxiliarmos o Governo Federal na avaliação, antes de qualquer decisão final sobre o adiamento da obrigatoriedade dos airbag e ABS, o Observatório Nacional de Segurança Viária – ONSV elaborou algumas perguntas que, se respondidas com coerência e não preferência, auxiliarão na tomada de tão importante deliberação. Os Ministros das Cidades, Saúde, Trabalho e Economia também poderiam auxiliar a Presidenta, considerando-se os impactos que certamente terão que suportar nas suas respectivas áreas de competência.

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1. Por que as montadoras citadas pela mídia com previsão de demissões não fizeram um planejamento, cientes que os veículos sairiam de produção cinco anos após a lei ser publicada se não adaptados às exigências legais?

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2. Por que após quase cinco anos, ou seja 1825 dias, com a lei implementada em mais de 70% pelos fabricantes, o assunto surge a menos de 20 dias da lei atingir 100% de seus propósitos?

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3. Estamos falando do adiamento de mais dois anos na oferta de segurança a milhares de trabalhadores e suas famílias, em comparação ao praticado mundialmente, contra a perda de emprego de quatro mil funcionários?

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4. Não seria inócuo tamanho adiamento se considerarmos o fato de que outras da cadeia de autopeças de airbag e ABS no Brasil, também investiram em mão-de-obra para atendimento da demanda desses dois componentes de segurança gerada pelas Resoluções publicadas?

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5. Não será um desrespeito, verdadeira quebra de um acordo firmado entre governo, fabricantes, sociedade civil que no início de 2009 chegaram a um consenso do prazo para a indústria se adaptar as novas regras?

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6. Até quando o governo terá fôlego para suportar os gastos com as tragédias do trânsito brasileiro em comparação ao fôlego que detém a indústria automotiva, inclusive planejado e estruturado por 5 anos

REFLEXÃO & NÚMEROS:

No futebol quando uma equipe tenta modificar o resultado de um jogo ou de um campeonato fora de campo chamamos de “tapetão”. Nesse caso, quando as equipes, dirigentes, árbitros sabiam das regras do campeonato e do jogo e aos 45 minutos do 2º tempo uma equipe quer mudar as regras, como deveríamos chamar? “Bofetão”?

Bofetão porque, de forma resumida, simplesmente despreza a sociedade brasileira que enterra e/ou sequela seus filhos diariamente por conta de um trânsito violento. São praticamente 140 mortes e mais de 1.100 sequelados todos os dias.

Dizer que o preço dos veículos irá sofrer aumento, não é argumento suficiente para impedir a implantação total da merecida segurança veicular nos veículos brasileiros. Na contra mão do suposto impacto econômico por algo que sequer deveria ser discutido, está à fortuna gasta anualmente com acidentes de transito. Um recente estudo do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) aponta um gasto público anual em torno de R$ 40 bilhões direta e indiretamente relacionados aos acidentes de trânsito no país; dinheiro que sai do bolso de todos os brasileiros que pagam impostos, tendo ou não um veículo na garagem.

Sob outra ótica, o impacto econômico do valor agregado do veículo não pode ser equiparado às milhares de vidas perdidas anualmente. Segundo dados do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), todo ano o Brasil ceifa a vida de quase cinquenta mil pessoas. Em uma análise rápida sobre esses números, se pudéssemos qualificar os mortos e feridos no trânsito atual como “desempregados” – já que essa é a moda agora - estaríamos diante de uma fábrica de desemprego de quatro mil funcionários POR MÊS. Isto significa que em 2014 demitiríamos ou mataríamos 48 mil pessoas, as quais estão sendo menosprezadas pelo Poder Público.

Outra informação que deve analisada é que a cada quatro dias, 4.100 pessoas sofrem sequelas permanentes no trânsito. Assim, se compararmos esta estatística com as demissões que preocupam o Governo, seria o mesmo que demitir ou sequelar mais de 400 mil pessoas em 2014. Sem falar nos custos gerados nesse caso para a saúde, para a previdência, além do efetivo desemprego das vítimas do trânsito. Outro ponto é o aumento da ocupação dos leitos hospitalares com o respectivo número de médicos para atender a essa demanda. Teríamos que importar mais médicos.

Além disso, é imensurável o custo emocional de mortes e sequelas nos trânsito. As famílias que muitas vezes terão que mudar toda sua rotina pessoal e profissional para atender e acompanhar um parente com limitações causadas pelas sequelas de um acidente. Até quando senhores Ministros? Será que a perda ou sequela de um filho, ou um parente próximo irá fazê-los pensar mais nas pessoas do que no capital?

Não esqueçamos, por fim, que toda e qualquer decisão do Governo, ainda que envolvendo o direito ao trabalho, deve estar alicerçada e em perfeita harmonia com os seguintes pilares impositivos:

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• a dignidade da pessoa humana

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• inviolabilidade do direito à vida e à segurança

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• a defesa do consumidor pelo Estado, inclusive como princípio da ordem econômica;

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• a saúde como dever do Estado e obrigação de instituição de medidas políticas sociais e econômicas que visem a redução de doenças e outros agravos;

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• o interesse público e a qualidade de lei de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, o qual traz, entre outras premissas, o dever de ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de segurança.

E diante de tudo isso, a dúvida que nos atormenta é: seria o final de ano, véspera de Natal e início de novo ano, onde todo e qualquer cidadão é emerso em despesas e tributos, sendo o mês de janeiro um dos meses mais pesados em termos de custo de vida, o momento propício para empresas isoladas pressionarem o governo com as mesmas desculpas de “empregos”, com único e escuso intuito de aliviar a responsabilidade de algo que deveriam ter cumprido ao longo de cinco anos e não obtiveram sucesso por flagrante e absoluta falta de planejamento e, por que não dizer, respeito às Leis?

Espera-se que o governo, a par de toda responsabilidade que lhe cabe na defesa dos interesses da sociedade, saiba, de forma serena e legítima, avaliar a viabilidade do adiamento de uma norma há muito tempo esperada pela sociedade brasileira, que foi gradativamente aplicada de forma a não sobrecarregar a indústria automotiva (ainda que tenhamos pleno conhecimento que essa mesma indústria já utiliza tais equipamentos de segurança em outros países do mundo, sem qualquer problema), apenas e tão somente por uma pressão desmedida, articulada e sem qualquer respaldo econômico.

Não se trata de falácias, mas sim de efetiva garantia dos direitos da sociedade, que historicamente são suplantados em benefício de direitos individuais, de uma pequena e privilegiada parcela da sociedade, estando os cidadãos fartos desse tipo de manobras, que à primeira vista têm a aparência de legítimas, mas que no fundo, trata-se de mais uma forma de garantir esses privilégios particulares.

CONCLUSÃO.

Sendo que:

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• A resolução diz que os fabricantes deverão implementar sua produção de janeiro de 2010 até 2014.

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• A resolução e seu cronograma foi alinhado e acordado com os fabricantes, autopeças, governos, sociedade civil, etc

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• Todos os fabricantes vem cumprindo esta resolução desde 2009. Este acompanhamento foi efetuado em pesquisa realizadas pelo ONSV e publicada pelo PROTESTE, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.

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• Em 2014, chegaremos a 100 % dos veículos comercializados.

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• Em 2014 será obrigatória a realização dos testes de impactos de alta velocidade que garantirá a sobrevivência dos ocupantes, como parte integrante do pacote de segurança veicular iniciada em 2009.

Sugerimos:

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• O Governo manter o cronograma de implantação do airbag e ABS em 100% dos veículos comercializados no país.

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• Oferecer uma “anistia” de 12 ou 24 meses somente para a Kombi, por ser um veículo de baixo volume de vendas.

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• Atender o que preconiza a Organização das Nações Unidas – ONU, onde o Brasil é signatário de ofertar veículos mais seguros a sociedade, não colocando em risco milhares de famílias brasileiras que têm o direito de transportar seus filhos em veículos mais seguros.

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• O Governo poderia trabalhar na redução de impostos para os componentes de segurança veicular, possibilitando assim um custo mais adequado à nossa realidade.

Para finalizar, devemos lembrar que a credibilidade de um país se dá no cumprimento de suas leis. Como investidores e a própria sociedade podem confiar em um país que legisla de uma forma a incentivar a produção e os investimentos e depois muda as regras, no último minuto, sem tempo sequer para digeri-las? É imprescindível, para o verdadeiro desenvolvimento do país, que o Poder Público emane regras claras sobre os direitos e obrigações da sociedade, de forma individual ou coletiva e faça ser cumprido exatamente aquilo que foi definido, sem aumentar ou diminuir.

OBSERVATÓRIO: Uma organização não governamental sem fins lucrativos, reconhecida pelo Ministério da Justiça como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) que trabalha permanentemente com campanhas e pesquisas que ajudam a conscientizar, apoiar e divulgar iniciativas que tenham reflexo positivo na diminuição de acidentes de trânsito.