12 dez 2019 Deputado acata parecer do OBSERVATÓRIO e mantém a necessidade de Habilitação (ACC) para ciclomotores
O deputado federal Eli Correa Filho (DEM/SP) apresentou essa semana uma emenda ao substitutivo ao relatório final da CE (Comissão Especial) que trata das mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) solicitadas pelo Governo, por meio do PL 3267/2019. No documento, o deputado Eli solicita a retirada dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º, do artigo 141 e mantém a necessidade da ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) para os condutores desses modais.
Além disso, o deputado também solicita a retirada do Relatório a transferência do emplacamento desse modal de transporte para o município. Atualmente, cabe aos Estados (Detrans) esse emplacamento.
Na Justificativa, com cinco páginas, o deputado usa todos os argumentos apresentados pelo OBSERVATÓRIO no parecer técnico sobre o PL intitulado “Ciclomotores X Segurança Viária” que traz vários estudos internacionais que apontam os riscos que a condução nesse modal oferece aos pilotos.
Estudos da Holanda, Noruega, Reino Unido, Dinamarca, Estados Unidos e Austrália em diferentes épocas mostram que, os riscos de conduzir ciclomotores superam os da motocicleta. Ainda em relação à condução, considera-se que o relaxamento das exigências de treinamento teórico e prático para a condução de ciclomotores expõe seus usuários (em sua maioria jovens e de baixa renda), a elevados riscos e constitui-se em uma forma de injustiça social. Dessa forma, medidas que facilitem o acesso a ciclomotores são capazes de gerar grande impacto em termos de aumento de mortos, feridos e sequelados no trânsito – um custo social a ser pago em um futuro próximo, conclui o parecer do Observatório.
Leia a Justificativa do Deputado Eli Correa Filho.
https://www.flipsnack.com/observatorio/emenda-ciclomotor-eli-correa-pl-3267-2019.html
Veja o parecer do OBSERVATÓRIO na íntegra.
https://www.flipsnack.com/observatorio/parecer-ciclomotores.html
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