Loader
A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA
29842
post-template-default,single,single-post,postid-29842,single-format-standard,bridge-core-2.3.6,ajax_fade,page_not_loaded,,hide_top_bar_on_mobile_header,qode-theme-ver-22.2,qode-theme-bridge,disabled_footer_top,qode_header_in_grid,wpb-js-composer js-comp-ver-6.9.0,vc_responsive,elementor-default,elementor-kit-28047

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA

O STF decidiu em favor da vida

Nos dias 18 e 19 de maio de 2022, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou duas ações de inconstitucionalidades e um recurso extraordinário com repercussão geral que tramitavam naquela corte.

Entre os assuntos em discussão estava a constitucionalidade dos artigos 165-A, 277 §§ 2º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista que havia um entendimento jurídico defendido por algumas pessoas de que essa lei violava alguns princípios constitucionais como por exemplo o direito à não autoincriminação, ou como se convencionou a dizer “DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO”

Esse tipo de argumento normalmente é utilizado por pessoas que pretende se livrar da fiscalização e por esse motivo se recusa a submissão aos procedimentos que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa,

No entanto esse pseudodireito nunca esteve tipificado na Constituição Federal

Tal entendimento tem a frágil fundamentação em alguns dispositivos legais dentre eles: o artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal e o artigo 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário.

O Artigo 5º, inciso LXIII da CF dispõe que:

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de PERMANECER CALADO, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Artigo 8º item 2, letra g, da da Convenção Americana de Direitos Humanos dispõe que:

2 – Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

– …

  1. g) – Direito de não ser obrigada a DEPOR contra si mesma, nem a confessar-se culpada;

Entretanto, podemos constatar que em nenhum dos casos houve qualquer menção ao pretenso direito de “NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO”.

Ainda segundo a mesma convenção em seu artigo 32 itens 1 e 2, disciplinando a correlação entre deveres e direitos, dispõe que:

1 – Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.

2 – Os direitos de cada pessoa SÃO LIMITADOS PELOS DIREITOS DOS DEMAIS, pela SEGURANÇA DE TODOS E PELAS JUSTAS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, em uma sociedade democrática.

O direito à não incriminação, ou o direito ao silêncio extraído da Constituição Federal e da Convenção Americana de Direitos Humanos, aplica-se única e exclusivamente em MATÉRIA PENAL, portanto a fiscalização de trânsito cujo objetivo é garantir a segurança viária, visa coibir as condutas infracionais, aplicando penalidades MERAMENTE ADMINISTRATIVAS, portanto não se trata de matéria penal.

A supremacia do interesse público, um princípio constitucional que fundamenta a fiscalização de condutas individuais que põem em risco a segurança da sociedade, também fundamenta dois dos atributos do ato administrativo que são os de VERACIDADE E LEGITIMIDADE.

Nesse sentido a autuação realizada pela Autoridade de trânsito ou seus agentes cujos atributos, provocam o que se convencionou a denominar “inversão do ônus da prova”, devendo o condutor PROVAR que não está sob influência de qualquer substância.

Portanto ao se recusar, o cidadão está ABRINDO MÃO de exercer o seu direito de PROVAR que sua capacidade psicomotora está absolutamente inalterada.

O condutor habilitado é um cidadão que adquiriu uma LICENÇA do estado que lhe concede o direito de conduzir veículos automotores, essa licença é materializada através da CNH, no entanto, para adquirir e manter essa licença, o cidadão deve CUMPRIR REGRAS, previstas na legislação de trânsito, bem como submeter-se a fiscalização dessas regras.

Portanto, não pode, por exemplo, se recusar a apresentar a CNH,  o  certificado  de  licenciamento  do  veículo,  os  equipamentos obrigatórios do veículo assim como a COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO ESTEJA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, caso contrário o estado pode aplicar as penalidades previstas na legislação.

Vejamos, portanto, o que consta de nossa legislação de trânsito a respeito desse assunto.

O artigo 165 do CTB dispõe que:

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

  • Infração – gravíssima;
  • Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
  • Medida administrativa   –    recolhimento   do   documento   de habilitação e retenção do veículo.

Com a publicação da lei 13.281/2016, foi incluído no CTB o artigo 165-A, cujas penalidades são as mesmas do artigo anterior e cuja redação dispõe que:

RECUSAR-SE a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.

O artigo 277 por sua vez, dispõe que:

O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

Os parágrafos 2º e 3º do artigo 277 dispõem respectivamente que:

  • A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante IMAGEM, VÍDEO, CONSTATAÇÃO DE SINAIS QUE INDIQUEM, NA FORMA DISCIPLINADA PELO CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.
  • Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.

Como  podemos  observar, a    infração  do   artigo  165-A  se caracteriza pela MERA RECUSA, não havendo necessidade de constatar qualquer sinal que indique alteração da capacidade psicomotora, e a infração do artigo 165 pode ser constatada pelos sinais, mesmo que o condutor não se submeta a qualquer teste.

E para pacificar todo esse entendimento o STF, decidiu por unanimidade pela CONSTITUCIONALIDADE dos dispositivos legais aqui mencionados.

Diante do exposto podemos concluir que o pseudodireito de “não produzir provas contra si mesmo” não se trata de um direito constitucional como algumas pessoas defendem, pois nunca houve qualquer fundamento legal.

Esse pretenso direito é um entendimento equivocado daqueles que pretendem dificultar a fiscalização buscando encontrar alguma eventual brecha na legislação que favoreça o infrator em detrimento da segurança viária que é de interesse de toda a sociedade.

Amilton Alves de Souza Guarda Civil de Capivari-SP;

Bacharel em Administração;

Especialista em Planejamento e Gestão de Trânsito;

Pós-graduado em Direito de Trânsito;

Professor de legislação de Trânsito da Autotrânsito Campinas; Observador Certificado pelo OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária;

Diretor de Trânsito na Secretaria de Mobilidade Urbana de Capivari.

14 Comments
  • Hebert da Cruz Oliveira
    Posted at 11:43h, 28 julho Responder

    O reconhecimento do STF foi mais uma conquista em favor da vida, onde muitos casos de acidente de transito ficava impune devido a falta de leis mais rígidas ,principalmente a fiscalização da lei seca referencia no Brasil que tem evitado milhares de tragédias.

  • André Luis Ferreira dos Santos
    Posted at 00:24h, 15 setembro Responder

    Desculpa comentar, mas há diversos erros no pôster, erros jurídicos, erros de hermenêutica jurídica. Vale muito a pena pedir para um bacharel em direito revisar o material de quem quer postar. O direto de não auto incriminação é constitucional sim, assim como a auto lesão não é punida. O estado defende o indivíduo dele mesmo e entende que ninguém deve produzir provas contra si, tanto é verdade que a confissão do acusado não é prova absoluta. Existe o que chamamos de interpretação extensiva da CF e dali extraímos diversos entendimentos, utilizamos inclusive a doutrina, a jurisprudência para isso. Outro ponto é dizer que só caberia no âmbito penal a não auto incriminacao, o que não é uma verdade, pois é plenamente possível invocar tal defesa num processo administrativo, por exemplo. Contudo, a palavra penal vem de pena e se estou numa seara administrativo que o resultado dela é me aplicar uma pena, então estamos diante de um ato administrativo de caráter punitivo, penal, por tanto. Vale dizer que a divisão do direito em penal, civil, adm, constitucional, empresarial é meramente didática, o direito é uno. Para fechar, o direito constitucional é o direito mãe, de onde decorre todo os outros direitos e não pode ser impedido de ser utilizado no âmbito administrativo ou judicial. Sobre a constitucionalidade do 165-A é de fato constitucional, entre tanto a fiscalização não respeita o princípio da legalidade do artigo 37 da CF/88, porque o 277 prevê outros meios de se averiguar a embriagues, inclusive por foto e vídeo, mas não o fazem, apenas aplicando a Penalidade que resultará em suspensão de 12 meses, de forma ditatorial. Sendo assim o 165-A é constitucional, mas os atos administrativos decorrentes dele são ilegais.

  • baccaratsite
    Posted at 23:42h, 03 janeiro Responder

    First of all, thank you for your post. baccaratsite Your posts are neatly organized with the information I want, so there are plenty of resources to reference. I bookmark this site and will find your posts frequently in the future. Thanks again ^^

  • Davidcoalo
    Posted at 05:50h, 23 janeiro Responder

    https://drugsoverthecounter.com/# antibiotic eye drops over the counter

  • LarryItata
    Posted at 08:44h, 24 janeiro Responder

    [url=https://over-the-counter-drug.com/#]best over the counter weight loss pills[/url] over the counter diuretic

  • Richardlauby
    Posted at 11:32h, 24 janeiro Responder

    over the counter ear drops over the counter heartburn medicine

  • BernieVok
    Posted at 13:20h, 24 janeiro Responder

    https://over-the-counter-drug.com/# over the counter viagra

  • LarryItata
    Posted at 01:46h, 25 janeiro Responder

    [url=https://over-the-counter-drug.com/#]over the counter acne treatments[/url] over the counter ringworm treatment

  • Richardlauby
    Posted at 08:57h, 25 janeiro Responder

    over the counter medicine for acid reflux apoquel over the counter substitute

  • LarryItata
    Posted at 13:00h, 26 janeiro Responder

    [url=https://over-the-counter-drug.com/#]over the counter weight loss pills[/url] best sleeping pills over the counter

  • Richardlauby
    Posted at 19:10h, 26 janeiro Responder

    cvs over the counter asthma inhaler walgreens sleep aids over the counter

  • LarryItata
    Posted at 11:14h, 27 janeiro Responder

    [url=https://over-the-counter-drug.com/#]best over-the-counter medicine for sinus infection[/url] over the counter weight loss pills

  • Thomasmob
    Posted at 15:44h, 28 janeiro Responder

    https://stromectol.science/# minocycline 100 mg over the counter

  • Rafaelrot
    Posted at 22:26h, 28 janeiro Responder

    https://doxycycline.science/# doxycycline medication
    [url=https://amoxil.science/#]order amoxil[/url] amoxicillin price canada

Post A Comment