A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PARA O SETOR DE TRANSPORTES E A REDUÇÃO DAS EXTERNALIDADES DO TRÂNSITO

Lançado pelo ministro Maurício Quintella em sua despedida do Ministério de Transportes, a Política Nacional de Transportes (PNT) tem como objetivo ser o documento de mais alto nível para o setor de transportes do país. O documento traz uma análise, a partir de dimensões quantitativas e qualitativas, de políticas setoriais de transportes no país. Para o desenvolvimento da análise, foram realizadas entrevistas a instituições envolvidas no tema com base em algumas áreas temáticas, tais como:

• Planejamento e políticas públicas em infraestruturas e serviços de logística e transportes
• Territorialidade e Desenvolvimento
• Gestão administrativa e institucional
• Burocracia e recursos

O documento propõe reunir os resultados em princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos de aplicação, os quais servirão de base para qualquer planejamento e implementação de projetos de transportes no país. Em suma, o documento fornece direcionamentos para que na implantação, por parte do Governo Federal, de um projeto na área de transportes, o mesmo seja eficiente e resulte no retorno de benefícios ao país. Os objetivos encontrados nas entrevistas da Política Nacional estão representados na figura a seguir:

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Além dos objetivos, com as entrevistas foram identificadas 20 diretrizes para o setor de transportes, dentre as quais destaca-se, no que tange ao tema da segurança viária, a diretriz de “ Considerar os aspectos socioeconômicos da não implantação da infraestrutura de transportes”. Isso porque muitos projetos que seriam benéficos em termos de segurança viária acabam por não ser implantados devido ao alto custo inicial; no entanto, ao se considerar os benefícios econômicos de vidas poupadas ao longo de um horizonte de projeto, tais medidas poderiam ser plenamente viáveis economicamente.

Dessa forma, a Política Nacional de Transportes, a partir de seus objetivos e diretrizes, representa uma nova oportunidade para a busca de soluções para velhos problemas no âmbito da segurança viária. Os objetivos de “garantir a segurança operacional em todos os modos de transportes” e de “prover um sistema acessível, eficiente e confiável para a mobilidade de pessoas e bens” deixam claro a importância de se priorizar a segurança viária nos deslocamentos de pessoas e cargas.

Contudo, é necessário que as diretrizes da Política sejam colocadas em prática, o que a experiência anterior mostra que nem sempre ocorre. Um exemplo disso foram os sucessivos Planos Nacionais de Logística e Transportes, que tiveram suas diretrizes apenas parcialmente atendidas. O Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT) criado também pelo Ministério de Transportes em cooperação com o Ministério da Defesa, conta com 3 relatórios executivos disponíveis, para os anos 2007, 2009 e 2011, e tem como objetivo formalizar instrumentos de análise para dar suporte ao planejamento de intervenções públicas e privadas na infraestrutura e na organização dos transportes, com foco na logística.

Mais voltado ao estudo cientifico da estrutura de transporte nacional, ao contrário da Política Nacional de Transportes, o PNLT estuda projetos e não políticas. O estudo compara todas as características atuais (socioeconômicas, infraestrutura, investimentos etc.,) de cada parte do país se buscando a correta aplicação de recursos em projetos no setor de transportes.

Nos relatórios de estudo do PNLT, a divisão de modal na época (2011) representada por maioria em rodoviário (52%) poderia ser reduzida a 38% até 2031 caso implementados os projetos previstos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e projetos contidos no portfólio da PLNT, em conjunto com o crescimento dos modais hidroviários (de 5% para 6%), ferroviários (de 30% para 43%) e de cabotagem (de 8% para 9%). No entanto, com base em relatório da CNT (Confederação Nacional do Transporte), desde 2011 a divisão da matriz viária nacional permanece estagnada com mais de 60% da matriz no setor rodoviário, mostrando que os planos da PNLT não foram efetivados quanto à busca pelo maior equilíbrio na matriz de transportes.

Além das melhorias econômicas e sociais de uma matriz de transporte mais eficiente, é necessário também que se considerem os co-benefícios das ações discutidas, conforme é indicado nas próprias diretrizes da PNT, novamente, deve-se também “Considerar os aspectos socioeconômicos da não implantação da infraestrutura de transportes”. Um equilíbrio da matriz de transportes nacional traria um consequente aumento da representatividade de modais mais seguros de transportes (hidroviário e ferroviário), desafogaria as rodovias nacionais, principalmente do tráfego de veículos pesados, os quais representam maiores riscos de acidentes fatais para veículos de menor porte.

Na Política Nacional de Transportes, os objetivos de “Considerar as particularidades e potencialidades regionais nos planejamentos setoriais de transportes” e “Prover uma matriz viária racional e eficiente” também estão associados a este princípio, de modo que alguns exemplos são relevantes para atuar em favor do maior equilíbrio entre os modais consistem na exploração do potencial hidroviário na região norte, nas ligações ferroviárias para escoamento das produções agrícolas em regiões mais interiores do território nacional e a melhoria da infraestrutura dos portos nacionais.

Ainda assim, a análise dos investimentos do governo federal na matriz de transportes ainda mostra uma concentração de recursos no modo rodoviário. O documento “Anuário Estatístico dos Transportes” divulgado pelo Ministério dos Transportes, mostra os investimentos anuais públicos federais aplicados em cada modal: em 2016 o investimento no modal rodoviário que já era de 46,5% do total investido, e passa a ser de 53% em 2017. O restante dos modais partilham da outra metade dos investimentos e nenhum chega a 20% do investido. Até mesmo analisando investimentos públicos e privados juntos, o investimento no setor rodoviário é maior; e mesmo com constante redução de investimentos desde 2014 na infraestrutura de transportes pela crise econômica, os investimentos no modo rodoviário permanecem constantes. Isso indica que, apesar do conhecimento da necessidade da melhor divisão da matriz viária nacional, os investimentos e consequente intenção de melhoria, estão ainda focados no modo rodoviário, contrariando as recomendações dos próprios instrumentos de planejamento de transportes em âmbito federal.

No contexto dos municípios, outro exemplo é a Política Nacional de Mobilidade Urbana, em que por meio da Lei N° 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, tem como objetivo melhorar a acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas dentro dos municípios. Segundo a lei, a segurança viária, a funcionalidade e o respeito ao meio ambiente do sistema de mobilidade fazem parte da sua fundamentação, conforme consta nos trechos do Art. 5^o :

• II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
• VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;
• IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana”.

Porém o que é encontrado nas cidades é diferente do que é proposto na lei, em São Paulo mais de 5,2 milhões de trabalhadores levam em média 137 minutos no deslocamento de casa para o trabalho, na região metropolitana do Rio de Janeiro esse número sobe para 141 minutos para 3 milhões de trabalhadores. Além de um custo de produção sacrificada, o elevado tempo de deslocamento implica em mais poluição – outro alarmante nos municípios brasileiros, segundo dados do Instituo de Saúde e Sustentabilidade, só em São Paulo onde as emissões dos carros de passeio representam 73% dos poluentes no ar, a poluição mata anualmente em torno de 17.443 pessoas.

Sabendo que a efetividade de um tráfego mais seguro não depende somente de uma boa infraestrutura, outra medida complementar tomada pelo OBSERVATÓRIO é a atuação na melhoria formação e educação para o trânsito no país, por meio de iniciativas como o programa EDUCA, com a produção de material para educação no trânsito nas escolas.

Adicionalmente, em muitas das diretrizes discutidas, o OBSERVATÓRIO vem atuando e está disposto a contribuir para a efetivação na implementação dos princípios da PNT. Conforme exposto ao longo do texto, a geração de estudos sobre a atual situação brasileira no setor de transportes e o planejamento de melhorias são recorrentes e seus conteúdos são importantes para a melhoria setor de transportes em relação à sua eficiência, sustentabilidade e segurança. Entretanto, ainda há muito o que evoluir no tocante à implementação do que foi planejado, ou seja, na efetivação das políticas com potencial de produção impactos positivos significativos para o país.

José Aurelio Ramalho

Diretor-presidente

Observatório Nacional de Segurança Viária