O deputado federal Eli Correa Filho (DEM/SP) apresentou essa semana uma emenda ao substitutivo ao relatório final da CE (Comissão Especial) que trata das mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) solicitadas pelo Governo, por meio do PL 3267/2019. No documento, o deputado Eli solicita a retirada dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º, do artigo 141 e mantém a necessidade da ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) para os condutores desses modais.
Além disso, o deputado também solicita a retirada do Relatório a transferência do emplacamento desse modal de transporte para o município. Atualmente, cabe aos Estados (Detrans) esse emplacamento.
Na Justificativa, com cinco páginas, o deputado usa todos os argumentos apresentados pelo OBSERVATÓRIO no parecer técnico sobre o PL intitulado “Ciclomotores X Segurança Viária” que traz vários estudos internacionais que apontam os riscos que a condução nesse modal oferece aos pilotos.
Estudos da Holanda, Noruega, Reino Unido, Dinamarca, Estados Unidos e Austrália em diferentes épocas mostram que, os riscos de conduzir ciclomotores superam os da motocicleta. Ainda em relação à condução, considera-se que o relaxamento das exigências de treinamento teórico e prático para a condução de ciclomotores expõe seus usuários (em sua maioria jovens e de baixa renda), a elevados riscos e constitui-se em uma forma de injustiça social. Dessa forma, medidas que facilitem o acesso a ciclomotores são capazes de gerar grande impacto em termos de aumento de mortos, feridos e sequelados no trânsito – um custo social a ser pago em um futuro próximo, conclui o parecer do Observatório.
Leia a Justificativa do Deputado Eli Correa Filho.
https://www.flipsnack.com/observatorio/emenda-ciclomotor-eli-correa-pl-3267-2019.html
Veja o parecer do OBSERVATÓRIO na íntegra.
https://www.flipsnack.com/observatorio/parecer-ciclomotores.html
BRASÍLIA É A SEGUNDA CAPITAL QUE MAIS REGISTROU INFRAÇÕES DURANTE OS 15 ANOS DE EXISTÊNCIA DA LEI SECA
Um estudo realizado pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) aponta que Brasília ocupa a segunda posição no ranking de capitais que mais registraram infrações durante os 15 anos de existência da Lei Seca. Na capital foram 36 mil registros, ficando atrás apenas de Belo Horizonte, em Minas Gerais, com 48 mil autuações. O Observador Certificado Arthur Magalhães foi consultado pelo DF Record, da TV Record, na última terça-feira (26), para comentar esses dados preocupantes.
CAMPANHA #TRÂNSITOIDEAL: TODOS OS EPISÓDIOS DISPONÍVEIS
A Campanha #TrânsitoIdeal, promovida pelo OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária, Uber e o Grupo Cidade Comunicação durante o mês de setembro, para celebrar a Semana Nacional de Trânsito, apresenta uma série com 10 reportagens e 10 podcasts que visam conscientizar a sociedade sobre a importância de participação de cada um nos cuidados de segurança no trânsito.
AGENTES DE TRÂNSITO CONTAM COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM NOVA LEI
No dia 20 de setembro, entrou em vigor a Lei 14.684, legislação que representa um marco importante na proteção e reconhecimento das atividades desempenhadas pelos Agentes das Autoridades de Trânsito em todo o Brasil. A conselheira do Cetran (Conselho Estadual de Trânsito), consultora em gestão de frotas e projetos de mobilidade urbana e Observadora Certificada, Mércia Gomes, destaca a mudança significativa na lei para esses profissionais.
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