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LEI SECA NA BERLINDA NO STF
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LEI SECA NA BERLINDA NO STF

LEI SECA NA BERLINDA NO STF

A Lei Seca completará 14 anos em 19 de junho de 2022. Embora a submissão ao teste do etilômetro estivesse prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) desde a sua origem, foi com a Lei n.º 11.705, de 19 de junho de 2008, que a punição para condutores que dirigem sob a influência de álcool ou drogas passou a tomar ares de seriedade no Brasil. Todavia, uma ação pendente de julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) discute a constitucionalidade de dispositivo atualmente responsável pela grande maioria das infrações aplicadas pelos órgãos de fiscalização de trânsito em todo o país (Recurso Extraordinário n.º 1.224.374/RS, tese de repercussão geral n.º 1.074, com julgamento marcado para o dia 18/05/2022).

O objetivo das alterações na legislação possui a meta social bem definida de reduzir o número de acidentes e mortes no trânsito causados pela direção de veículos por condutores que tenham ingerido bebida alcoólica ou utilizado drogas. Para tanto, a legislação sofreu alterações (Leis n.º 12.760/2012, 13.281/2016, 13.546/2017 e 14.071/2020; Resolução n.º 432/2013 CONTRAN) ampliando os meios de prova para a constatação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora, punindo condutores que se recusam a realizar o teste, majorando a pena para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e proibindo a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direito nos casos de homicídio e lesão culposa causados por condutor que estava sob influência de álcool ou drogas.

Todos esses avanços possuem como elemento catalisador a evolução dos meios de prova, iniciada em 2012, com a previsão de duas formas de constatação da infração e do crime de trânsito. Por meio de testes (etilômetro e exame de sangue) pode ser constatada a concentração de álcool no organismo do condutor acima dos níveis previstos, sendo a alteração da capacidade psicomotora presumida com base em estudos médicos que indicam a alteração. Como ponto negativo, a realização dos testes depende da participação ativa do condutor na colheita da prova, assoprando voluntariamente o etilômetro ou permitindo a coleta de amostra de sangue. Uma segunda forma é a constatação de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora (demais meios de prova), os quais podem ser constatados mesmo sem a participação ativa do condutor, a partir de sinais previamente definidos que indicam a influência de substância que determine dependência. Entretanto, este segundo meio de constatação deve ser utilizado apenas quando o condutor não realizar voluntariamente o teste do etilômetro e apresentar notórios sinais de alteração da capacidade psicomotora.

Faltava neste cenário a previsão legal que motivasse a realização voluntária do teste, o que se deu pela previsão de punição administrativa dos condutores que se recusam, a qual surgiu em 2016 com a criação da infração autônoma do art. 165-A do CTB. A rigor, a punição administrativa do referido dispositivo somente dever ser aplicada a quem se recusa a ser submetido aos testes e não apresenta sinais notórios de ingestão de bebida alcoólica ou drogas, eis que os meios de prova sem a participação voluntária do condutor estão previstos desde 2012.

Resta claro, portanto, que o objetivo não é punir condutores por recusa, mas sim estimular a realização voluntária do teste. Diante da sistemática recusa à submissão ao teste por parte dos condutores sob a alegação de que não são obrigados a produzir provas contra si, o legislador buscou meios para punir, ao menos administrativamente, o condutor que se recusa a ser submetido ao teste, ainda que não apresente sinais de alteração. Com efeito, a finalidade é prestigiar os princípios básicos da proteção da vida e da confiança entre os usuários do trânsito, servindo a medida punitiva do art. 165-A como infração reserva.

Diante da motivação aversiva causada ao condutor pelo recrudescimento da legislação (utilização de meio de prova que não depende do seu consentimento somada à punição pela recusa ao teste), restam duas opções: colaborar com o teste ou não colaborar. As duas opções possuem consequências administrativas e criminais distintas, a depender do resultado apurado, sendo ambas nocivas ao interesse particular de não receber punição.

Não colaborar com a realização do teste só lhe é mais vantajoso quando o condutor vislumbra  que a punição por este ato passa a ser menor do que assumir as consequências da demonstração da sua capacidade psicomotora alterada no momento em que é abordado pela fiscalização de trânsito. Cabe, com isso, aos agentes da autoridade de trânsito avaliar, em cada caso de recusa, se o condutor apresenta ou não notórios sinais de ingestão de bebida alcoólica ou drogas. Caso apresente os sinais estará configurada a infração e o crime de trânsito (arts. 165 e 306 do CTB). Caso não apresente deverá ser aplicada a infração pela recusa (art. 165-A).

Ocorre, todavia, que por motivos operacionais e procedimentais dos órgãos de fiscalização de trânsito, a infração pela recusa passou a ser a principal penalidade aplicada. Considerando que possui penalidades idênticas à infração do art. 165 e procedimento de menor complexidade, acaba-se aplicando na grande maioria das abordagens, indevidamente, a infração reserva, desvirtuando assim o objetivo da legislação.

Todavia, a repercussão administrativa da infração reserva da Lei Seca encontra-se na berlinda no STF, aguardando o desfecho do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.224.374/RS (tese de repercussão geral n.º 1.074), onde se questiona a constitucionalidade do art. 165-A do CTB, sob o principal argumento de que a infração administrativa criada pelo dispositivo violaria o direito a não autoincriminação. A ação está com julgamento marcado para o dia 18/05/2022, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux. Diga-se com preocupação que a tese já teve êxito no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.212.315/RS, julgado monocraticamente pela Ministra Carmén Lúcia em 21/06/2019 e volta agora com repercussão geral reconhecida, o que significa dizer que o resultado do julgamento influenciará milhares de ações judiciais e administrativas em curso em todo o país.

Importante destacar que a aplicação de consequência não requerida pelo cidadão em razão de uma recusa não é privilégio da legislação de trânsito. Na investigação de paternidade, por exemplo, desde 2009, o réu que recusa a se submeter ao exame de DNA tem a paternidade presumida (Lei n.º 12.004/2009 e Súmula n.º 301 do STJ).

Assim, caso a infração reserva seja declarada inconstitucional haverá uma grande perda para a aplicação da Lei Seca, com julgamento em massa pela nulidade de milhares de autuações baseadas no art. 165-A. A fiscalização de trânsito precisará se adequar com agilidade ao novo cenário evitando maiores prejuízos à segurança viária e à ordem pública, utilizando, sempre que possível, os meios de prova previstos desde 2012 que não dependem da participação voluntária do condutor.

Em pleno Maio Amarelo, este não é o resultado que esperam todos aqueles que, juntos, trabalham diariamente para salvar vidas no trânsito.

Autor: Arthur Magalhães – Mestre em Direito; Agente de Trânsito do Detran/DF; Conselheiro do Contrandife; autor do livro Medidas Punitivas no Trânsito e Análise Comportamental do Direito (Ed. Juruá, 2022) e Observador Certificado pelo Observatório Nacional de Segurança Viária.

 

 

42 Comments
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  • Hebert da Cruz Oliveira
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    A lei seca tem sido uma operação de muito êxito quando se trata de abordagens de trânsito,o saldo de autuações de motoristas ingerindo álcool tem evitado possíveis acidentes,a própria fiscalização inibem motoristas de sair para as chamadas baladas optando por veículos de aplicativo ou táxi,para não ser surpreendido.

  • EDINO FERREIRA CARDOSO
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    O argumento mais questionável no STF está que o motorista brasileiro que consumiu uma dose de álcool é punido com o mesmo rigor que alguém que dirigiu embriagado.
    A discussão primordial é que a tolerância é zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, que são as mesmas para quem for pego dirigindo sobre a influência do álcool.
    Contudo o principal foco é a diminuição de acidentes causados por condutores embriagados, que por muitas vezes destroem vidas inocentes.

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